STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Responsabilidade tributaria. Acórdão recorrido fundado na constituição e na legislação local. Revisão. Impossibilidade pela via do recurso especial. Art. 102 da CF e Súmula 280/STF.
«1. Constatado que a Corte a quo empregou fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535.
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