STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. IPTU. Mandado de segurança. Inexistência de violação ao CPC/1973, art. 535, II. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 515, § 3ºpor a demanda envolver matéria fática e caducidade do direito de a parte impetrar o mandamus. Ausência de prequestionamento. Inovação recursal. Não incide IPTU em imóvel pertencente à infraero, detentora da imunidade recíproca, prevista no art 150, VI, a da CF/88. Acórdão proferido com fundamento constitucional. Inviabilidade de análise no âmbito do recurso especial. Alegada ilegitimidade passiva da autoridade impetrada. Inovação do pedido. Competência da Justiça Federal determinada pela participação da união e da infraero como assistentes da impetrante. Agravo regimental desprovido.
«1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há que se falar em violação ao CPC/1973, art. 535.
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