DOC. 141.6054.3000.7000

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Processo administrativo tributário. Intimação. Necessidade de comunicação da mudança do domicílio fiscal. Fundamento autônomo inatacado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1. Constatado que a Corte a quo empregou fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535.

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