STJ. Processual civil. Agravo regimental. Servidor público federal. Policiais rodoviários federais. Reajuste de 3,17%. Embargos à execução de sentença contra a Fazenda Pública. Limitação temporal. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Configuração. Ausência de apreciação de matéria relevante. Necessário retorno dos autos ao tribunal de origem para que se manifeste sobre a íntegra dos embargos de declaração.
«1. Não incide os óbices do CPC/1973, art. 544, § 4º, Iquando a parte agravante impugna especifica e suficientemente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade.
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