DOC. 141.6054.3003.0500

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Revisão da renda mensal inicial do auxílio-doença. Irsm de fevereiro/1994. Violação do Lei 8.213/1991, art. 61. Súmula 282/STF. Agravo regimental não provido.

«1. O Lei 8.213/1991, art. 61 não foi prequestionado, sendo certo que não foi objeto de embargos de declaração, recaindo ao ponto a Súmula 282/STJ.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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