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DOC. 141.6202.7000.6500

STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial em face de estado da federação (ms). Duplicatas. Contrato de aquisição e instalação de equipamento de sistema de controle de pesagem de frigoríficos. Obrigação positiva e líquida. Juros de mora. CPC/1973, art. 219. Fluência a partir do descumprimento de cada prestação. Precedentes. Higidez das duplicatas. Regularidade aferida por prova pericial. Reexame probatório. Pretensão inconciliável com a via especial. Incidência do verbete sumular 7/STJ. Honorários advocatícios. Alegação de exorbitância do valor arbitrado. Não ocorrência. Agravo não provido.

«1. Nas obrigações positivas e líquidas, com termo certo de vencimento, os juros de mora terão incidência a partir do descumprimento de cada prestação. Precedentes STJ.

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