STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com base no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. Não cabimento. Questão decidida pela Corte Especial. Inexistência de qualquer das hipóteses do CPC/1973, art. 535. Análise de matéria constitucional. Incompetência do STJ.
«1. Inexistindo qualquer das hipóteses do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida os embargos de declaração.
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