DOC. 141.6202.7002.6100

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Verbas remuneratórias devidas pela Fazenda Pública. Juros. Lei 9.494/1997, art. 1º-F com redação da Lei 11.960/09. Correção monetária. Ipca. Matéria decidida em recurso repetitivo. Multa. Aplicação.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal, em sede de recurso repetitivo, firmou o entendimento de que o Lei 9.494/1997, art. 1º-F deve incidir às ações em andamento, por se tratar de norma processual, sendo, contudo, vedado o efeito retroativo.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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