STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Execução contra a Fazenda Pública não embargada valor inicial superior à requisição de pequeno valor (rpv). Renúncia posterior de valor excedente. Condenação em honorários. Descabimento. Precedentes do STF.
«1. Não ocorre ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 se o Tribunal de origem decide fundamentadamente as questões essenciais ao julgamento da lide.
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