DOC. 141.6202.7003.4100

STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Inexistência de obscuridade, contradição, omissão. Tentativa de rediscussão da matéria de mérito decidida. Impossibilidade em sede de embargos de declaração. Erro material verificado. Parcial acolhimento.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, incisos I e II.

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