STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. Aplicação da Súmula 182/STJ. Ausência de demonstração dos vícios do CPC/1973, art. 535. Simples pretensão de alteração do julgado. Embargos declaratórios da fazenda estadual rejeitados.
«1. OCPC/1973, art. 535é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração, cuidando-se de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de obscuridade, contradição ou omissão no do julgado.
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