STJ. Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Fixação da pena-base no mínimo legal. Aplicação de atenuante. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Fixada, no caso, a pena-base no mínimo legal, impossível a aplicação de atenuante, com redução da pena provisória aquém do mínimo estabelecido em lei, por força da Súmula 231/ STJ.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito