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DOC. 141.6224.8007.1000

STJ. Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Fixação da pena-base no mínimo legal. Aplicação de atenuante. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Fixada, no caso, a pena-base no mínimo legal, impossível a aplicação de atenuante, com redução da pena provisória aquém do mínimo estabelecido em lei, por força da Súmula 231/ STJ.

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