DOC. 141.6475.4001.7800

TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Execução. Cédula de crédito bancário. Título executivo extrajudicial. Inteligência do Lei 10931/2004, art. 28 cumulado com o CPC/1973, art. 585, VIIIe Súmula 14, do Tribunal de Justiça de São Paulo. Extinção afastada. Sentença anulada. Prosseguimento da execução determinado. Recurso provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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