- Execução. Título executivo extrajudicial
- São títulos executivos extrajudiciais:
I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque;
Lei 8.953, de 13/12/1994 (Nova redação ao inc. I. Vigência 12/02/1995).Redação anterior: [I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata e o cheque;]
Decreto 2.044/1908, art. 49, e ss. (letra de câmbio e nota promissória)II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas; o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores;
Lei 8.953, de 13/12/1994 (Nova redação ao inc. II. Vigência 12/02/1995).Redação anterior: [II - o documento público, ou o particular assinado pelo devedor e subscrito por duas testemunhas, do qual conste a obrigação de pagar quantia determinada, ou de entregar coisa fungível;]
III - os contratos garantidos por hipoteca, penhor, anticrese e caução, bem como os de seguro de vida;
Lei 11.382, de 06/12/2006 (Nova redação ao inc. III. Vigência 21/01/2007).Redação anterior (da Lei 5.925, de 01/10/1973): [III - os contratos de hipoteca, de penhor, de anticrese e de caução, bem como de seguro de vida e de acidentes pessoais de que resulte morte ou incapacidade;]
Redação anterior (original): [III - o contrato de hipoteca, de penhor, de anticrese, de caução e de seguro em geral;]
IV - o crédito decorrente de foro e laudêmio;
Lei 11.382, de 06/12/2006 (Nova redação ao inc. IV. Vigência 21/01/2007).Redação anterior: [IV - o crédito decorrente de foro, laudêmio, aluguel ou renda de imóvel, bem como encargo de condomínio desde que comprovado por contrato escrito;]
V - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio;
Lei 11.382, de 06/12/2006 (Nova redação ao inc. V. Vigência 21/01/2007).Redação anterior: [V - o crédito de serventuário de justiça, de perito, de intérprete, ou de tradutor, quando as custas, emolumentos ou honorários forem aprovados por decisão judicial;]
VI - o crédito de serventuário de justiça, de perito, de intérprete, ou de tradutor, quando as custas, emolumentos ou honorários forem aprovados por decisão judicial;
Lei 11.382, de 06/12/2006 (Nova redação ao inc. VI. Vigência 21/01/2007. Antigo inc. V).Redação anterior: [VI - a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, Estado, Distrito Federal, Território e Município, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei;
VII - a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei;
Lei 11.382, de 06/12/2006 (Nova redação ao inc. VII. Vigência 21/01/2007. Antigo inc. VI).Redação anterior: [VII - todos os demais títulos, a que, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva.]
VIII - todos os demais títulos a que, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva.
Lei 11.382, de 06/12/2006 (Nova redação ao inc. VIII. Vigência 21/01/2007. Antigo inc. VII).§ 1º - A propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução.
Lei 8.953, de 13/12/1994 (Nova redação ao § 1º. Vigência 12/02/1995).Redação anterior: [§ 1º - A propositura de ação anulatória de débito fiscal não inibe a Fazenda Pública de promover-lhe a cobrança.]
§ 2º - Não dependem de homologação pelo Supremo Tribunal Federal, para serem executados, os títulos executivos extrajudiciais, oriundos de país estrangeiro. O título, para ter eficácia executiva, há de satisfazer aos requisitos de formação exigidos pela lei do lugar de sua celebração e indicar o Brasil como o lugar de cumprimento da obrigação.
TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL. NOTA DE CRÉDITO RURAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. INOCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. I - A Mais detalhes
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TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Embargos à execução. Intempestividade. Prescrição não consumada. Recurso conhecido em parte e desprovido na parte conhecida. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se os embargos à execução são tempestivos; e (ii) se ocorreu a prescrição da pretensão do exequente. III. Razões de decidir 3. Não incide, no caso, a regra geral prevista no CPC/1973, art. 241, III, mas sim a regra específica do art. 738, §1º, daquele mesmo código, que trata dos embargos do devedor. 4. Reafirmada a intempestividade dos embargos à execução, o recurso é conhecido apenas em relação à arguição de prescrição, por se referir à matéria de ordem pública. 5. O documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas é título executivo extrajudicial, nos termos do CPC/1973, art. 585, II. 6. Aplicável à espécie, portanto, o prazo prescricional quinquenal, previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil, cujo termo sequer havia se iniciado à época da propositura da ação. IV. Dispositivo 7. Apelação cível parcialmente conhecida e desprovida na parte conhecida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, art. 241, III, 585, II, e CPC/1973, art. 738, §1º; CC, art. 206, §5º, I. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1132894-84.2018.8.26.0100 Mais detalhes
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TJSP PROCESSO - Mais detalhes
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TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. BEMGE. CESSÃO DE DIREITOS À MGI. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE. DESCABIMENTO. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME Mais detalhes
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TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESUNÇÃO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE NÃO ILIDIDA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. 1. Mais detalhes
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TJSP Apelação - Pedido de tutela de urgência - Extinção, nos termos do CPC, art. 585, V - Pretensa suspensão dos efeitos de r. sentença proferida pelo d. Juízo «a quo», em autos de ação possessória - Pretensão para a qual a lei processual prevê procedimento específico (§ 4º do art. 1.012) - Extinção que há de ser mantida, embora por fundamento diverso, consistente na ausência do interesse processual, por utilização de via inadequada (CPC, art. 485, VI) - Recurso desprovido Mais detalhes
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TJSP APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL. Mais detalhes
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TJSP EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - Mais detalhes
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TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. TÍTULO EXECUTIVO. VALIDADE. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. 1. Mais detalhes
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STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Ausente. Executividade de contrato eletrônico. Possibilidade, em face das peculiaridades da constituição do crédito, de ser excepcionado o disposto no CPC/1973, art. 585, II (CPC/2015, art. 784, III). Ausência de assinatura digital. Requisitos não cumpridos. Julgado proferido por mim. REsp. 1.495.920/DF/STJ, relator Ministro paulo de tarso sanseverino, terceira turma, julgado em 15/5/2018, DJE de 7/6/2018. Razões que não infirmam a decisão agravada. Agravo interno desprovido. Mais detalhes
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CPC/2015, art. 784 (Título executivo extrajudicial).