Novo Código de Processo Civil, art. 784

TJRJ DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO OBJETO DA LIDE POSSUI OS REQUISITOS CARACTERIZADORES DE UM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A LEI 10.931/2004 ATRIBUI À CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO A NATUREZA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL E ESTABELECE OS REQUISITOS PARA CONFERIR-LHE LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. 4. LEI DE REGÊNCIA QUE NÃO ESTABELECE A EXIGÊNCIA DE ASSINATURA DE 02 (DUAS) TESTEMUNHAS PARA ATRIBUIR FORÇA EXECUTIVA À CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. 5. CONSIDERANDO QUE A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO NÃO CONSISTE EM MERO DOCUMENTO PARTICULAR, POSTO QUE A LEI 10.931/2004, EXPRESSAMENTE, LHE ATRIBUIU FORÇA EXECUTIVA, INEXISTE OBRIGATORIEDADE DE QUE O RESPECTIVO TÍTULO SEJA SUBSCRITO POR 02 (DUAS) TESTEMUNHAS, NA FORMA DO DISPOSTO NO INC. XII, DO CPC, art. 784. 6. QUANDO DO AJUIZAMENTO DESTA DEMANDA, A EMPRESA RECORRENTE ESCOLTOU SUA PETIÇÃO DE INGRESSO COM CÓPIA DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO 370.636 E DA CORRESPONDENTE PLANILHA DE CÁLCULO, INDICANDO O SALDO DEVEDOR DO CONTRATO FIRMADO PELO FALECIDO MUTUÁRIO. 7. O DECESSO DO MUTUÁRIO OCORREU EM 26/09/2021, RAZÃO PELA QUAL AS CONTRAPRESTAÇÕES PECUNIÁRIAS VENCIDAS A PARTIR DE 05/11/2021 DEIXARAM DE SER DESCONTADAS EM FOLHA DE PAGAMENTO, CONFORME ¿DEMONSTRATIVOS DA OPERAÇÃO¿ TRAZIDOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 8. DO EXAME PERCUCIENTE DOS REGISTROS DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO, OBSERVA-SE QUE AS PARCELAS VENCIDAS NO INTERREGNO DE TEMPO COMPREENDIDO ENTRE 05/11/2021 E 03/08/2022, QUANDO ADICIONADAS E ACRESCIDAS DOS CONSECTÁRIOS DE MORA, NO DIA 12/08/2022, ALCANÇAVAM O MONTANTE DE R$ 9.201,67. 9. QUANTO AO SALDO DEVEDOR REMANESCENTE, CONSTITUÍDO PELAS PARCELAS VENCIDAS A PARTIR DE 03/08/2021 ATÉ A DATA DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO PREVISTA NO AJUSTE (14/06/2027), EM RAZÃO DA MORA, VENCEU ANTECIPADAMENTE E GEROU A DÍVIDA QUE, COM O EXPURGO DOS JUROS VINCENDOS E INCIDÊNCIA DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS, EM 12/08/2022, ATINGIA A SOMA DE R$ 36.122,47 (TRINTA E SEIS MIL, CENTO E VINTE E DOIS REAIS E QUARENTA E SETE CENTAVOS). 10. FORÇOSO RECONHECER QUE O QUANTUM EXEQUENDO, POR OCASIÃO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA (23/11/2022) ERA DE R$ 45.324,14, PORTANTO, IDÊNTICO ÀQUELE APONTADO NA PEÇA PREAMBULAR. 11. PRESENTES OS ATRIBUTOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO REPRESENTADA PELO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL QUE ESCOLTA A PETIÇÃO INAUGURAL. IV. DISPOSITIVO 12 . PROVIMENTO DO RECURSO. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: LEI 10.931/04, ART. 28 E 29. CPC/2015, art. 784, INC. XII. RESP 1.291.575/PR. Mais detalhes

STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Exceção de pré-Executividade. Demanda executiva. (1) documento subjacente. Instrumento particular sem assinatura de duas testemunhas. Título executivo extrajudicial. Configuração em caráter excepcional. Comprovação do pacto a partir de outros meios. Precedentes. Da desconsideração da (2) personalidade jurídica. Encerramento irregular da sociedade. Acórdão recorrido que aplicou a Súmula 435/STJ. Afastamento do Súmula. Dispensa da instauração do incidente por força da inclusão do sócio na peça inicial (CPC/2015, art. 134, § 2º ). Fato que não repele a necessária aferição dos requisitos da desconsideração da personalidade jurídica. Responsabilidade pessoal da pessoa natural titular que, entretanto, decorre da natureza da firma individual. Julgados de ambas as turmas. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, não provido. Mais detalhes

TJRJ DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA ANTERIORMENTE. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL LASTREADA EM TERMO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. TÍTULO DECLARADO NULO EM AÇÃO DECLARATÓRIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. NECESIDADE. REFORMA DO DECISUM. Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ¿ AÇÃO INDENIZATÓRIA ¿ ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO ¿ DESPESAS CONDOMINIAIS ¿ INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 784, X ¿ APLICAÇÃO DA TAXA SELIC ¿ POSSIBILIDADE ¿CODIGO CIVIL, art. 406, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.905/24 ¿ RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.CASO EM EXAME: Mais detalhes

TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DO PRAZO DURANTE A PANDEMIA (LEI 14.010/2020). PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINARES - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - INOCORRÊNCIA - ARGUIÇÃO DE PERDA DO OBJETO DO AGRAVO - ACORDO JUDICIAL - DISCUSSÃO RELATIVA À (IN)VALIDADE DO ACORDO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA- MÉRITO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - TERMO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO - REQUISITOS DO TÍTULO - CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE - AUSÊNCIA -- INCERTEZA DO DÉBITO - CONTROVÉRSIA A SER DIRIMIDA EM AÇÃO DE CONHECIMENTO - EXECUÇÃO EXTINTA - RECURSO PROVIDO. - Mais detalhes

TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C ANULATÓRIA DE TÍTULOS DE CRÉDITO. DUPLICATAS MERCANTIS. NEGÓCIO SUBJACENTE DESFEITO. CESSÃO DE CRÉDITO. TÍTULO CAUSAL. ACEITE. RESCISÃO ANTERIOR AO VENCIMENTO. INEFICÁCIA CAMBIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO Mais detalhes

TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. MUNICÍPIO DE IMBÉ. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCLUSÃO DE DEVEDOR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. SÚMULA 392/STJ. Mais detalhes

TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA VIA ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO. Mais detalhes