STJ. Medida cautelar. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário CTN, art. 151, III. Norma que supõe pendência de impugnação ou recursos contra o lançamento fiscal.
«O imposto sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços é lançado por homologação, e. quando prevista em lei. a compensação ocorre antes da constituição do crédito tributário.
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