TJSP. APELAÇÃO -
Locação - Imóvel comercial - Execução por quantia certa - Embargos à execução - Reconhecimento de ilegitimidade ativa e falta de interesse processual das embargadas - Embargos à execução acolhidos - Extinção da execução, com fundamento no CPC, art. 924, I - Preparo - Suscitação de preliminar de deserção, por insuficiência de preparo, em contrarrazões - Interposição do apelo e recolhimento do preparo que se deu antes da entrada em vigor da Lei Estadual 17.785, de 3.10.2023, que acrescentou o § 12 do art. 4º da Lei Estadual 11.608, de 29.12.2023 - Recurso que se revela corretamente preparado, uma vez que interposto antes da entrada em vigor da lei estadual que estabeleceu, de forma expressa, no art. 4º, § 12, da Lei Estadual 11.608/2003 - Preliminar rejeitada - Cancelamento da alienação fiduciária, no registro de imóveis, que, de per si, não autoriza presunção de efetiva extinção da cessão de direitos creditórios, não só porque se trata de apenas uma das garantias oferecidas, ao ensejo da contratação, mas, também, porque não intimada a locatária do restabelecimento da contratação inicial, ante a notificação recebida para pagamento de encargos locatícios à credora fiduciária - Sentença confirmada - Recurso improvido
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