DOC. 141.8462.3000.3500

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão do julgado regional. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Autarquia previdenciária do estado. Taxa judiciária. Condenação. Instituto da confusão. Ausência de prequestionamento. Reformatio in pejus. Matéria de ordem pública. Precedentes do STJ.

«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a apontada ofensa ao CPC/1973, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplicação da Súmula 284/STF.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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