STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processo civil. CPC/1973, art. 535. Não configurado malferimento. CDC, art. 46 e CPC/1973, art. 359. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito