STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Condenação no período da vigência da Lei 4.215/1963 (art. 99, § 1º) e do CPC/1973, art. 20. Verbas pertencentes à parte. Direito subjetivo do advogado submetido à convenção com a parte. Jurisprudência da Corte Especial. Decisão monocrática. Possibilidade. Violação do CPC/1973, art. 557. Não configurada.
«1. O grau de autonomia da execução dos honorários sucumbenciais pelos advogados, sob a égide do antigo Estatuto e após o advento do CPC/1973, submetia-se à prevalência do direito subjetivo da parte vencedora.
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