DOC. 141.8613.8000.3900

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contribuição social sobre lucro líquido (cssl). Majoração de alíquota. Medida Provisória 1.807/1999 e reedições. Arts. 195, I e 246, da CF/88 e Emenda Constitucional 20/98. Matéria de cunho eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise pelo STJ. Precedentes.

«1. Não cabe a esta Corte examinar recurso especial interposto contra acórdão proferido com fundamento essencialmente constitucional. interpretação dos arts. 195, I e 246 da CF/88 e Emenda Constitucional 20/98. , sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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