STJ. Processual civil. Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial. Indeferimento. Arts. 541, 543, 799 e 804 do CPC/1973. Ausência de prequestionamento. Requisitos para a medida de urgência. Cumprimento. Reexame de prova. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Não há como apreciar o mérito da controvérsia com base nos artigos 541, 543, 799 e 804 do CPC/1973 , uma vez que não foram objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do especial no ponto por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a súmula 282 do STF. Assim, nesses casos, deveria o recorrente ter apresentado Embargos de Declaração no Tribunal a quo para sanar possível omissão e se essa persistisse, deveria o recurso ser fundamentado no CPC/1973, art. 535, estando patente a ausência de prequestionamento acerca da matéria em questão.
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