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DOC. 141.8613.8001.5200

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. (recurso que não abrange todos os fundamentos suficientes do acórdão. Súmula 283/STF, por analogia. CPC/1973, art. 20, § 4º. Ausência de prequestionamento. Aplicação analógica da Súmula 282/STF).

«1. Não havendo no acórdão omissão, contradição ou obscuridade capaz de ensejar o acolhimento da medida integrativa, tal não é servil para forçar a correção do julgado.

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