DOC. 141.8620.9000.2700

STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Ausência de similitude fática. Revisão dos requisitos de admissibilidade. Impossibilidade. Dissídio não demonstrado.

«1. A ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados impossibilita o processamento dos embargos de divergência.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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