DOC. 141.8620.9000.5100

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade no caso concreto. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Impossibilidade de apreciação. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material, ausentes no caso concreto.

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