STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido. Negativa de prestação jurisdicional. Não caracterização. CPC/1973, art. 535, I. Ausência de violação. Aplicação do CPC/1973, art. 285-A. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes.
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