STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Moeda falsa. Julgamento proferido por turma do STJ composta por desembargador convocado. Violação ao princípio do Juiz natural. Inexistência. Ausência de nulidade. Acórdão impugnado devidamente fundamentado. Inexistência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. CPP, art. 619. Alegação de ofensa a dispositivos constitucionais. Impossibilidade de apreciação, em sede de especial. Embargos de declaração rejeitados.
«I. Cabível a oposição de Embargos de Declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, de acordo com o CPP, art. 619.
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