DOC. 141.8683.8000.5300

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Litigância de má-fé. Revisão em sede especial. Impossibilidade. Enunciado sumular 7/STJ. Multa aplicada à parte. Arts. 16 do CPC/1973 e 32 da Lei 8.906/94. Agravo não provido.

«1. «O reexame do cabimento da aplicação da multa por litigância de má-fé demanda a análise da existência do elemento subjetivo das hipóteses autorizadoras, o que é vedado a esta Corte, pelo óbice da Súmula 07/STJ» (AgRg no AREsp 105.339/SP, Primeira Turma, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 17/9/2012).

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