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DOC. 141.8840.3001.0600

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de cotas condominiais. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Perda do objeto por fato superveniente. Ofensa aos, I e II do CPC/1973, art. 535. Omissão. Inocorrência. Violação aos §§ 3º e 4º do art. 20 e ao CPC/1973, art. 21. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte superior. Súmula 83/STJ. Impossibilidade de revisão da verba honorária. Enunciado 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

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