DOC. 141.8840.3002.2200

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Afastamento. Julgamento extra petita. Inexistência. Prestação jurisdicional incompleta. Não configurada. Honorários advocatícios. Impossibilidade de revisão.

«1. As instâncias ordinárias enfrentaram a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia. Assim, não há falar em negativa de prestação jurisdicional.

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