STJ. Família. Agravo regimental no recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Titularidade de imóvel. Dívida de alimentos. Modificação de cláusula de partilha ultimada em 1986. Acordo não homologado judicialmente. Ineficácia do título executivo. Simples manifestação de vontade. Ausência de obrigação exigível judicialmente. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Inexistência. Súmula 283/STF. Incidência. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Súmula 284/STF.
«1. A tese vinculada aos dispositivos indicados como malferidos não foi devidamente debatida pelo tribunal estadual, e não foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de sanar omissão porventura existente, atraindo ao caso, portanto, o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal, inviabilizando o conhecimento do apelo nobre.
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