DOC. 141.8840.3002.8400

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Responsabilidade civil. Legitimidade. Existência de solidariedade. Súmula 7/STJ.

«1. O recurso especial que indica violação do CPC/1973, art. 535 é deficiente em sua fundamentação se traz somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional, o que atrai o óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicada por analogia.

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