STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor estadual. Policial militar. Disciplinar. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Genérica. Súmula 284/STF. Alegação de negativa de vigência ao Lei 8.906/1994, art. 1º, II. Dissociada da pretensão de nulidade do feito administrativo. Súmula 284/STF. Alegação de negativa de vigência ao CPC/1973, art. 400. Tentativa de reapreciar fatos. Súmula Súmula 7/STJ.
«1. As alegações de omissão. e de violação ao CPC/1973, art. 535, II. foram realizadas de forma genérica, ou seja, sem apontar com exatidão o dispositivo que estaria omisso e a sua relação com o deslinde da controvérsia; assim, aplicável o teor da Súmula 284/STF por analogia.
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