STJ. Administrativo. Processual civil. Responsabilidade civil do estado. Indenização por danos morais. Proporcionalidade e razoabilidade. Reexame de fatos e provas.
«1. Não há violação ao CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida e a decisão está suficientemente fundamentada.
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