STJ. Administrativo. Processual civil. Militar. Ausência de avaliação da incapacidade para percepção de proventos de grau superior. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão na análise da Lei 6.880/1980 e Decreto-lei 667/1969. Nulidade do acórdão a quo.
«1. O Tribunal a quo, ao examinar a matéria, acompanhou o entendimento firmado pela jurisprudência desta Corte, no sentido de não exigir a comprovação do nexo de causalidade entre a atividade militar e a doença incapacitante para fins de reforma.
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