STJ. Agravo regimental. Processual civil. Recurso especial prematuro. Interposição antes da publicação do julgamento dos embargos de declaração sem posterior ratificação. Súmula 418/STJ.
«1. Verifica-se, no caso vertente, que a publicação do acórdão nos embargos de declaração ocorreu em 5.3.2013 (fl. 202, e/STJ), e a ratificação do recurso especial foi protocolada no dia 4.3.2013 (fl. 285, e/STJ), anterior, portanto, à abertura do prazo recursal que conta-se da publicação da decisão dos aclaratórios.
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