STJ. Seguridade social. Administrativo. Processual civil. Divergência jurisprudencial. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF. Servidor público. Aposentadoria especial. CF/88, art. 40, § 4º. Análise de matéria constitucional. Impossibilidade. Competência do STF.
«1. As razões do recurso especial devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais o recorrente visa à reforma do julgado. A mera narrativa acerca do tema em debate, sem que se aponte a contrariedade ou a negativa de vigência de Lei pelo julgado recorrido, não preenche os requisitos formais de admissibilidade recursal. Diante da deficiência na fundamentação, o conhecimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.
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