DOC. 141.8894.0002.1600

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apreciação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Repetição em dobro. Litigância de má-fé. Análise das provas. Sucumbência recíproca. Súmula 7/STJ.

«1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça intervir em matéria de competência do STF, tampouco para prequestionar questão constitucional, sob pena de violar a rígida distribuição de competência recursal disposta na Carta Magna.

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