STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada. Funcef. Negativa de prestação jurisdicional. Restituição de contribuições. Súmula 289/STJ.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração quando o Tribunal de origem enfrentar a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia. A motivação contrária ao interesse da parte não se traduz em violação do CPC/1973, art. 535.
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