STJ. Pedido de reconsideração. Decisão que converte agravo em recurso especial. Recalcitrância recursal. Litigância de má-fé evidenciada. Multa e indenização. CPC/1973, art. 18, «caput» e § 2º. Certificação do trânsito em julgado.
«1. Primeiro, manejaram-se embargos de declaração contra decisão que converteu o agravo em recurso especial, decisão essa que, por expressa previsão regimental, é irrecorrível (art. 258, § 2º, do RISTJ). Em seguida, vieram novos embargos de declaração, que foram rejeitados, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa.
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