DOC. 141.8894.0005.6900

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Execução da pena. Comutação. Requisito objetivo. Crime hediondo. Impossibilidade

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos outros, nem sequer para as revisões criminais.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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