DOC. 141.8894.0006.7800

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Penal. Alegada omissão do acórdão embargado não configurada. Matéria suficientemente decidida. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição, ou corrigir erro eventualmente existentes no julgado. No caso, não se verifica nenhum das citadas hipóteses.

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