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DOC. 141.8894.0006.8800

STJ. Processual penal. Habeas corpus contra acórdão de apelação. Sucedâneo recursal. Impropriedade. Furto. Tentativa. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Características do fato que denotam reprovabilidade suficiente. Especialidades que também impedem o reconhecimento do furto privilegiado. Flagrante ilegalidade. Ausência. Impetração não conhecida.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial.

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