STJ. Habeas corpus. Eca. Ato infracional equiparado ao porte ilegal de arma de fogo. Ausência de violência ou grave ameaça. Configurada a reiteração no cometimento de duas anteriores outras infrações graves. Medida socioeducativa de internação. Possibilidade. ECA, art. 122. Precedentes.
«1. A gravidade do ato infracional equiparado ao porte ilegal de arma de fogo, por si só, não autoriza a aplicação da medida socioeducativa de internação.
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