DOC. 141.9414.4002.5600

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual. Tributário. Súmulas 7 e 211/STJ. Pis. Certificado de entidade beneficente de assistência social. Cebas.

«1. A Corte de Origem não travou a discussão a respeito da validade retroativa do certificado posteriormente concedido em 3.2.2009 frente ao Decreto 2.536/1998, art. 3º, para o qual deveria ter sido provocada via aclaratórios e, acaso se mantivesse silente, via recurso especial pela alegação de violação ao CPC/1973, art. 535 a esta Casa, o que não ocorreu. A matéria então não se encontra prequestionada a incidir a Súmula 211/STJ.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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