STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial em ação rescisória. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Termo inicial do prazo prescricional quinquenal para ajuizamento de ação de repetição de indébito tributário referente a tributo sujeito a lançamento por homologação. Tema controvertido nos tribunais à época da decisão rescindenda. Incidência da Súmula 343/STF.
«1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao desate da controvérsia, só que de forma contrária aos interesses da parte. Logo, não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, a justificar sua anulação por esta Corte. Tese de violação do CPC/1973, art. 535 repelida.
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