STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CF/88, art. 5º, LIV e LV matéria constitucional. Não cabimento. Violação ao Lei 8.906/1994, art. 7º, III. Dispositivo de Lei que não ampara a pretensão recursal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Afronta ao CPP, art. 593, III, «d». Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A análise de matéria constitucional não é de competência desta Corte, mas sim do Supremo Tribunal Federal, por expressa determinação da Constituição Federal.
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