TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de Obrigação de Fazer c/ Tutela de Urgência. Internação UTI. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Obrigação Solidária. Direito à saúde constitucionalmente assegurado. Autora que realizava tratamento oncológico. Tutela consolidada. Sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito pela perda superveniente do objeto ante o falecimento da parte autora. Inconformismo apenas do ente municipal quanto à condenação ao pagamento de honorários advocatícios e à imposição de taxa judiciária. Honorários fixados pelo valor da causa. Arbitramento contra a Fazenda Pública que segue a regra da fixação sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou do valor da causa, apenas sendo cabível o critério da equidade em situações excepcionais. Taxa judiciária que é devida pelo MUNICÍPIO réu sucumbente. Enunciado 42 do Fundo Especial do Tribunal de Justiça. Súmula 145 desta Corte de Justiça. Hipótese de litisconsórcio passivo e condenação solidária, caso em que cabe ao recorrente o pagamento de 50% do valor da condenação em honorários advocatícios e 50% da taxa judiciária devida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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