STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. CTN, art. 151. Propositura da ação executiva fiscal após a suspensão. Extinção do feito. Matéria idêntica à dos presentes autos já decidida quando do julgamento dos edcl no AResp351.413/SP.
«1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, por alguns dos motivos elencados nos incisos do CTN, art. 151, implica a inviabilidade da propositura da ação executiva fiscal, quando posterior ao fato suspensivo, ensejando a extinção do feito.
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