STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Peculato. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182 desta corte. Agravo regimental não conhecido.
«1. A Agravante, nas razões do agravo regimental, não atacou especificamente o fundamento da decisão agravada, o que impõe a aplicação da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito